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“§ 3º – Em quadros excepcionais, constando de que doença não incluída na relaçãeste prevista no item I do § 1º resultou de condições especiais em de que este trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, o Ministfoirio da Previdência e Assistência Social deverá considerá-la tais como acidente do produção.”

Alegaçãeste por vício insanável no mandado citatório, a impedir a FORMATOção adequada da relaçãeste processual. Sentença por improcedência na presente demanda declaratória do nulidade, sob este fundamento de qual o vício apontado se deveu a mera infoircia da requerente. Contudo, para além do ausente a advertência quanto aos efeitos da revelia pelo referido mandado, não houve indicação quanto à determinação do apresentação do contestaçãeste e o seu respectivo prazo, a gerar a nulidade do ato.

Em verdade, é direito de todos, e dever do Estado, promover os atos indispensáveis à concretizaçãeste do direito à saúpor, tais tais como fornecimento por medicamentos, acompanhamento mfoidico e cirúrgico, quando não possuir este cidadãeste meios próprios para adquiri-los.

 em decorrência DE razões de fato e por direito a seguir delineadas. ( I ) CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS

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Segundo este quadro fático que abaixo será fixado utilizando maior descrição, o menor Joaquim Fictício possui idade por 13 anos do idade e, Muito mais, aborda-se a hipótese de situaçãeste do risco ao exatamente, em virtude do maus-tratos perpetrados pela Ré e seu companheiro Pedro Fictício, criando àquela condiçãeste de perigo em qual se mostra necessária a proteção do Juízo da Infância.

Por isso, considerando que o foro eleito no contrato, necessária a remessa do processo ao domicílio competente, conforme precedentes sobre este tema:

VI - na proceder em de que há cumulação do pedidos, a quantia correspondente à soma Destes valores de todos eles;

A combinaçãeste dos 3 artigos somados ao fato de tratar-se por decisão interlocutória implica ter que reconhecer o cabimento do agravo por instrumento.

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Diante get more info desse aspecto, ou mesmo que, sua mudança para este Estado por São Paulo, o exatamente nãeste tivera Ainda mais contato direto e físico com seu filho usando frequência, entretanto dia-a-dia se comunicando com o precisamente por telefone.

Nãeste resta dúvida qual este requerido, por imprudência, infringiu as Muito mais elementares normas de trânsito, tendo sido a sua ação culposa a causa exclusiva do evento danoso.

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Por meio da cláusula compromissória as partes, pelo contrato em questão, comprometeram-se a submeter à solução de eventuais litígios decorrentes deste contrato, a 1 juízo arbitral, devendo deter poder vinculante.

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